Política de Privacidade
Introdução
A utilização deste site é regida por estes Termos e Condições, que são vinculativos entre o Utilizador e o escritório Horacio Baptista Ladera e será responsável pelo tratamento de dados pessoais.
O Escritório de Advogado – Horacio Baptista Ladera tem um forte compromisso com a privacidade e com os direitos dos titulares dos dados pessoais, atuando de acordo com as disposições constantes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.
É nosso objetivo que conheça o tratamento que o Escritório faz aos dados pessoais, bem como os direitos de que goza enquanto titular dos dados.
1. Que dados pessoais são tratados?
Entende-se por dados pessoais qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
O Escritório Baptista Ladera pode tratar as seguintes categorias de dados pessoais:
2. Quem são os titulares de dados pessoais?
São titulares de dados pessoais as pessoas singulares a quem os dados respeitam.
As categorias de dados pessoais identificadas no ponto antecedente podem pertencer a diferentes categorias de titulares de dados, como clientes, trabalhadores de clientes, contrapartes, candidatos, entre outros.
3. De que forma são recolhidos os dados pessoais?
O Escritório Baptista Ladera recolhe dados pessoais por vários meios e em diversos momentos. Tal acontece, por exemplo, quando contrata os nossos serviços, quando nos envia um e-mail, quando preenche os formulários de contacto do website, quando entrega o seu cartão pessoal, quando faz uma candidatura profissional, entre outros.
Pode ainda suceder que o Escritório Baptista Ladera proceda à recolha indireta de dados pessoais, nomeadamente através de fontes públicas.
4. Com que finalidades e com que fundamento são tratados os dados pessoais?
O Escritório Baptista Ladera pode tratar os dados pessoais para as seguintes finalidades e com os seguintes fundamentos jurídicos:
- Prestação de serviços jurídicos
Fundamento jurídico: execução de contrato e interesse legítimo. - Comunicações e envio de informação, incluindo divulgação de informação de caráter jurídico (e.g., newsletters, briefings, legal alerts).
Fundamento jurídico: interesse legítimo. - Cumprimento de obrigações legais em matéria de compliance.
Fundamento jurídico: cumprimento de obrigação legal. - Faturação e gestão contabilística
Fundamento jurídico: execução de contrato; interesse legítimo; cumprimento de obrigação legal. - Cobrança e reclamações judiciais e extrajudiciais
Fundamento jurídico: interesse legítimo. - Recrutamento e seleção
Fundamentos jurídicos: diligência pré-contratual a pedido do titular dos dados e interesse legítimo. - Gestão de eventos
Fundamentos jurídicos: interesse legítimo e o consentimento.
5. Durante quanto tempo é conservada a sua informação?
O Escritório Baptista Ladera conservará os seus dados durante o período que for necessário para cumprir as finalidades definidas nesta Política ou durante o período que seja exigido por normas legais ou regulamentares aplicáveis.
6. Que direitos tem enquanto titular dos dados?
Enquanto titular dos dados, goza dos seguintes direitos:
- Direito de acesso
A qualquer momento, poderá solicitar confirmação sobre se a Dower Law Firm trata os seus dados, o acesso aos seus dados pessoais e a informações sobre o tratamento dos mesmos. Poderá também obter cópia dos dados pessoais sujeitos a tratamento. - Direito à retificação
Caso os seus dados pessoais estejam incorretos ou incompletos, pode solicitar que os mesmos sejam retificados ou completados. - Direito ao apagamento
Em determinadas situações, tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais. Este direito pode ser limitado em certas situações como, por exemplo, quando o tratamento dos dados for necessário ao cumprimento de obrigações legais a que o Escritório Baptista Ladera esteja sujeito, ou quando esse tratamento for necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. - Direito à limitação do tratamento
Em certas situações, pode solicitar ao Escritório Baptista Ladera que limite o acesso a dados pessoais ou que suspenda as atividades de tratamento. - Direito à portabilidade dos dados
Nos casos em que o tratamento dos dados se basear num contrato em que seja parte ou no seu consentimento, pode solicitar ao Escritório Baptista Ladera que lhe entregue os dados que tenha fornecido num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Pode ainda pedir, desde que tal seja tecnicamente possível, que transmita esses dados a outros responsáveis pelo tratamento. - Direito de oposição
Quando o tratamento dos dados tenha por base o interesse legítimo do Escritório Baptista Ladera ou quando o mesmo for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos, tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular. - Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizada
O Escritório Baptista Ladera não adota decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou o afetem significativamente de forma similar. - Direito a retirar o consentimento
Nos casos em que o tratamento dos dados seja realizado com base no seu consentimento, poderá retirar o consentimento a qualquer momento. - Direito de apresentar reclamações junto da Autoridade de Controlo
Tem o direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo competente, relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais.
Em Portugal, a autoridade de controlo competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Caso pretenda exercer qualquer um dos seus direitos, deverá contactar-nos, por escrito, através do e-mail info@baptistaladera.pt ou por carta, enviada para a morada Rua 31 de Janeiro 114A 9050-401 Funchal.
A Política de Privacidade poderá ser alvo de atualizações, pelo que o Escritório Baptista Ladera aconselha a que a consulte regularmente.
