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Artigos de opinião jurídicaLegal opinion articlesArtículos de opinión jurídica

Análise sobre alterações legislativas, jurisprudência relevante e temas práticos para empresas e particulares em Portugal. Disponível em Português, Inglês e Espanhol.Analysis of legislative changes, relevant case law and practical topics for businesses and individuals in Portugal. Available in Portuguese, English and Spanish.Análisis de cambios legislativos, jurisprudencia relevante y temas prácticos para empresas y particulares en Portugal. Disponible en portugués, inglés y español.

Sessenta dias: o prazo que a Lei do Lobby dá a quem fala com o Estado

Sessenta dias: o prazo que a Lei do Lobby dá a quem fala com o EstadoSixty Days: The Deadline the Lobby Law Gives Those Who Talk to the StateSesenta días: el plazo que la Ley del Lobby da a quien habla con el Estado

A Lei do Lobby entrou em vigor em julho de 2026. O registo que lhe dá corpo só abre em janeiro de 2027, e as sanções só chegam em junho.The Lobby Law entered into force in July 2026. The register that gives it substance only opens in January 2027, and the sanctions only arrive in June.La Ley del Lobby entró en vigor en julio de 2026. El registro que le da cuerpo solo abre en enero de 2027, y las sanciones solo llegan en junio.

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Um milhão de euros por convite: a reforma do Código dos Contratos Públicos

Um milhão de euros por convite: a reforma do Código dos Contratos PúblicosOne million euros by invitation: the reform of the Public Contracts CodeUn millón de euros por invitación: la reforma del Código de Contratos Públicos

Os limiares da contratação por convite sobem até um milhão de euros, e há regras novas que apanham contratos já em execução. O que muda a 1 de outubro, e o que convém rever antes.The thresholds for awarding by invitation rise to one million euros, and new rules reach contracts already under way. What changes on 1 October, and what is worth reviewing beforehand.Los umbrales de la contratación por invitación suben hasta un millón de euros, y hay reglas nuevas que alcanzan a contratos ya en ejecución. Qué cambia el 1 de octubre, y qué conviene revisar antes.

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Insolvência de pequenas empresas: quando pedir e o que muda para os sócios

Insolvência de pequenas empresas: quando pedir e o que muda para os sóciosSmall business insolvency: when to file and what changes for shareholdersInsolvencia de pequeñas empresas: cuándo solicitarla y qué cambia para los socios

Adiar o pedido de insolvência não protege a empresa: pode transformar uma dívida comercial num problema pessoal para os sócios.Delaying the insolvency filing does not protect the company: it can turn a business debt into a personal problem for shareholders.Retrasar la solicitud de insolvencia no protege a la empresa: puede convertir una deuda comercial en un problema personal para los socios.

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Despedimento por justa causa: o que a empresa precisa de provar

Despedimento por justa causa: o que a empresa precisa de provarDismissal for just cause: what the employer must proveDespido por causa justa: qué debe probar la empresa

Um despedimento mal fundamentado pode transformar-se numa condenação por despedimento ilícito. O que a lei exige antes de agir.A poorly grounded dismissal can turn into an unlawful dismissal ruling. What the law requires before acting.Un despido mal fundamentado puede derivar en una condena por despido improcedente. Lo que exige la ley antes de actuar.

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Fim do travão de 2% às rendas: o que já é certo e o que ainda não

Fim do travão de 2% às rendas: o que já é certo e o que ainda nãoEnd of the 2% rent cap: what is already settled and what is notFin del tope del 2% a los alquileres: lo que ya es seguro y lo que aún no

Horacio Baptista Ladera explica o alcance real da proposta de reforma do arrendamento urbano aprovada em Conselho de Ministros.Horacio Baptista Ladera explains the real scope of the urban rental reform bill approved by the Council of Ministers.Horacio Baptista Ladera explica el alcance real de la propuesta de reforma del arrendamiento urbano aprobada en Consejo de Ministros.

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O Longo Jogo dos Agentes de Futebol: da Zurique de 1991 ao Acórdão de Mainz

O Longo Jogo dos Agentes de Futebol: da Zurique de 1991 ao Acórdão de MainzThe Long Game of Football Agents: from Zurich 1991 to the Mainz RulingEl Largo Partido de los Agentes de Fútbol: de Zúrich 1991 a la Sentencia de Maguncia

Da matriz regulatória de 1991 ao acórdão do TJUE de julho de 2026: o que muda para agentes, jogadores e clubes com a decisão de Mainz.From the 1991 regulatory matrix to the July 2026 CJEU ruling: what changes for agents, players and clubs.De la matriz regulatoria de 1991 a la sentencia del TJUE de julio de 2026: qué cambia para agentes, jugadores y clubes con la decisión de Maguncia.

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Pactos de sócios: as cláusulas que evitam litígios

Pactos de sócios: as cláusulas que evitam litígiosShareholder agreements: clauses that prevent litigationPactos de socios: las cláusulas que evitan litigios

O que deve constar num pacto de sócios para prevenir conflitos societários antes de estes chegarem a tribunal.What a shareholder agreement should include to prevent corporate conflicts before they reach court.Qué debe incluir un pacto de socios para prevenir conflictos societarios antes de que lleguen a los tribunales.

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Contraordenações empresariais: quando a coima é apenas o início

Contraordenações empresariais: quando a coima é apenas o inícioCorporate offences: when the fine is only the startInfracciones administrativas empresariales: cuando la multa es solo el principio

Como uma contraordenação mal gerida pode escalar para responsabilidade penal da administração.How a poorly handled administrative offence can escalate into criminal liability for management.Cómo una infracción administrativa mal gestionada puede derivar en responsabilidad penal para la dirección.

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Residência em Portugal: erros comuns no pedido inicial

Residência em Portugal: erros comuns no pedido inicialResidency in Portugal: common mistakes in the first applicationResidencia en Portugal: errores comunes en la solicitud inicial

Os erros documentais mais frequentes que atrasam pedidos de autorização de residência.The most frequent documentation errors that delay residence permit applications.Los errores documentales más frecuentes que retrasan las solicitudes de autorización de residencia.

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Impugnação judicial: prazos que não podem ser ignorados

Impugnação judicial: prazos que não podem ser ignoradosTax litigation: deadlines that cannot be missedImpugnación judicial: plazos que no se pueden ignorar

Um guia prático sobre os prazos críticos na impugnação de atos tributários.A practical guide to the critical deadlines in challenging tax assessments.Una guía práctica sobre los plazos críticos en la impugnación de actos tributarios.

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Divórcio por mútuo consentimento: quando vale a pena

Divórcio por mútuo consentimento: quando vale a penaUncontested divorce: when it is worth itDivorcio de mutuo acuerdo: cuándo merece la pena

As vantagens reais do divórcio por mútuo consentimento face ao processo litigioso.The real advantages of an uncontested divorce compared to a litigated process.Las ventajas reales del divorcio de mutuo acuerdo frente al proceso litigioso.

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Arrendamento urbano: cláusulas que protegem o senhorio

Arrendamento urbano: cláusulas que protegem o senhorioUrban leases: clauses that protect landlordsArrendamiento urbano: cláusulas que protegen al arrendador

Cláusulas contratuais frequentemente esquecidas que reduzem o risco de incumprimento.Contractual clauses often overlooked that reduce the risk of tenant default.Cláusulas contractuales frecuentemente olvidadas que reducen el riesgo de incumplimiento.

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RGPD para PME: o mínimo que não pode faltar

RGPD para PME: o mínimo que não pode faltarGDPR for SMEs: the minimum you cannot skipRGPD para pymes: lo mínimo que no puede faltar

Um enquadramento prático de conformidade com o RGPD para pequenas e médias empresas.A practical GDPR compliance framework for small and medium-sized businesses.Un marco práctico de cumplimiento del RGPD para pequeñas y medianas empresas.

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Due diligence jurídica: o que uma auditoria superficial esconde

Due diligence jurídica: o que uma auditoria superficial escondeLegal due diligence: what a superficial audit hidesDue diligence jurídica: lo que oculta una auditoría superficial

Porque é que uma due diligence apressada custa mais caro depois da assinatura.Why a rushed due diligence process costs more after signing.Por qué una due diligence apresurada sale más cara después de la firma.

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Direito ao silêncio: o que muda em interrogatório

Direito ao silêncio: o que muda em interrogatórioRight to silence: what changes during questioningDerecho al silencio: qué cambia en el interrogatorio

Uma explicação prática sobre o exercício do direito ao silêncio em processo penal.A practical explanation of exercising the right to silence in criminal proceedings.Una explicación práctica sobre el ejercicio del derecho al silencio en el proceso penal.

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